O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) tem um objetivo específico, mas potente: viabilizar uma educação de qualidade em todo o país.

Até 2020, o Fundo se tratava de uma medida mais pontual que teria prazo para terminar. Porém, com a mobilização de diversos agentes da área da Educação, junto ao reconhecimento do Governo em relação à importância do subsídio, o Fundeb se tornou um fundo definitivo para as escolas brasileiras. Buscou-se um Fundeb no Brasil mais redistributivo e robusto, que oferecesse para todas as redes de ensino condições de ofertar uma educação de melhor qualidade.

Assim, o Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, mais conhecida como Lei do Fundeb.

Em resumo, o dinheiro disponível é dividido conforme o número de alunos de cada localidade. Na sequência, a União adiciona uma parcela do total arrecadado pelos estados e municípios e complementa os recursos dos fundos que ficaram com os menores valores por aluno. 

A contribuição da União, ao longo dos anos, teve aumento gradativo, até atingir o percentual atual de 23% (vinte e três por cento). Passou de 10% (dez por cento), do modelo do extinto Fundeb, para 12% (doze por cento) em 2021; em seguida, para 15% (quinze por cento) em 2022; 17% (dezessete por cento) em 2023; 19% (dezenove por cento) em 2024; 21% (vinte e um por cento) em 2025; até alcançar 23% (vinte e três por cento) neste ano de 2026, conforme informado no site do Governo Federal.

Essa iniciativa, que passaria a ser chamada de Novo Fundeb, trouxe mudanças importantes para o financiamento da educação básica no Brasil — e três siglas passaram a ser centrais no debate: VAAF, VAAT e VAAR. É importante que todos os gestores escolares compreendam seus significados, a fim de cumprir as condições corretamente e não correr o risco de ficar sem o benefício.

VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb): a lógica tradicional de redistribuição

O VAAF representa o modelo mais antigo e consolidado dentro do Fundeb. Ele calcula o valor mínimo que deve ser investido por aluno, considerando exclusivamente os recursos que compõem o próprio fundo.

Na prática, cada estado possui um valor anual por aluno. Quando esse valor não atinge o mínimo nacional estabelecido, a União entra com uma complementação financeira. O objetivo principal desse mecanismo é reduzir desigualdades entre estados, garantindo um piso de investimento educacional.

No entanto, o VAAF apresenta uma limitação importante: ele não considera outras fontes de receita destinadas à educação, como arrecadações próprias ou transferências adicionais. Isso significa que redes com maior capacidade financeira fora do Fundeb podem não ser plenamente contempladas em termos de redistribuição.

VAAT (Valor Aluno Ano Total): uma visão mais ampla da capacidade de investimento

O VAAT surge como uma evolução do modelo anterior ao ampliar a base de cálculo. Diferentemente do VAAF, ele considera o conjunto total de recursos disponíveis para a educação em cada rede de ensino, incluindo:

• receitas do Fundeb;

• outras receitas vinculadas à educação;

• investimentos próprios de estados e municípios.

Essa abordagem permite identificar com mais precisão quais redes realmente dispõem de menos recursos por aluno, independentemente da origem desses recursos. Assim, a complementação da União passa a ser direcionada de forma mais justa, alcançando inclusive municípios dentro de estados que, em média, não seriam contemplados pelo VAAF.

O VAAT, portanto, corrige distorções históricas e contribui para uma redistribuição mais equitativa, com foco nas realidades locais.

VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado): financiamento atrelado à qualidade

O VAAR representa a dimensão mais inovadora do Novo Fundeb ao introduzir critérios relacionados a desempenho e gestão educacional.

Nesse modelo, o repasse de recursos não depende apenas da disponibilidade financeira, mas também da capacidade da rede de ensino de apresentar avanços concretos na aprendizagem e na organização do sistema educacional.

Entre os fatores considerados estão:

• melhoria nos indicadores de aprendizagem;

• redução das desigualdades educacionais;

• eficiência na gestão dos recursos;

• cumprimento de práticas de governança educacional.

O VAAR sinaliza uma mudança importante: o financiamento público passa a incorporar, de forma mais explícita, a lógica de resultados.

Tendo em mente esses conceitos, é indispensável que as redes escolares atentem-se às condicionalidades para garantir o recebimento correto dos recursos.

Condicionalidades: requisito essencial para acessar recursos

Para que estados e municípios tenham acesso às complementações vinculadas ao VAAT e, principalmente, ao VAAR, é necessário cumprir um conjunto de exigências chamadas de condicionalidades.

Essas condicionalidades funcionam como critérios mínimos de organização, transparência e compromisso com a qualidade da educação. Entre elas, destacam-se:

• existência de critérios técnicos para escolha de diretores escolares;

• participação em avaliações educacionais;

• transparência na gestão dos recursos;

• implementação de mecanismos de melhoria da aprendizagem;

• alinhamento a práticas de gestão baseadas em evidências.

O objetivo dessas exigências é assegurar que os recursos adicionais sejam destinados a redes que demonstrem capacidade de gestão e compromisso com resultados educacionais.

O não atendimento às condicionalidades pode trazer consequências diretas para o financiamento da educação. Redes que não cumprem os requisitos estabelecidos podem, por exemplo, perder acesso à complementação da União vinculada ao VAAT e ao VAAR, ter redução significativa no volume de recursos disponíveis e até mesmo enfrentar limitações na implementação de políticas educacionais.

Dessa forma, as condicionalidades deixam de ser apenas exigências formais e passam a ter impacto concreto na sustentabilidade financeira das redes de ensino.

Dúvidas sobre o Fundeb

Para facilitar a compreensão e tirar eventuais dúvidas sobre o Fundo, o Governo Federal lançou a Nova Cartilha do Fundeb, com informações relevantes e detalhadas sobre o funcionamento do programa. É importante que você, gestor ou gestora escolar, confira as informações disponíveis e garanta que a sua escola receba esse fundo tão importante, que busca ativamente melhorar o futuro de milhares de crianças e jovens brasileiros.